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O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular, nesta quinta-feira (20), prego presencial da prefeitura de Santa Rita destinando em 2014 cerca de R$ 16,6 milhes, mediante adeso em ata de registro de preos, para compra de medicamentos.
O julgamento da 1 Cmara inclui, tambm, multa de R$ 9,3 mil ao ex-prefeito Severino Alves Barbosa Filho (Netinho de Vrzea Nova), por haver formalizado, conforme os autos, todas as etapas do procedimento, poca aberto pelo Fundo de Sade do municpio e vencido pela empresa Mega Hospital. Ainda cabe recurso da deciso.
Relator do processo 14364/14, relativo ao Prego Presencial 09/2014, o conselheiro Fbio Nogueira enumerou em seu voto algumas das falhas apontadas pela unidade tcnica do Tribunal: ausncias da prpria ata de registro de preos, de justificativas para a quantidade de medicamentos licitados e de pesquisa de preos no mercado fornecedor.
Alm, ainda, da constatao, pela auditoria, de que o valor homologado difere daquele constante na ata da sesso.
Por proposio do conselheiro, a Cmara tambm aprovou abertura de processo especfico para anlise de outro prego o de n 07/2014 , tambm do municpio de Santa Rita, vencido pela empresa Sade Mdica Comrcio e Representao Ltda, para a qual foram empenhados R$ 498,7 mil, dos quais R$ 373,4 mil efetivamente pagos, conforme dados no sistema Sagres.
Com Ascom do TCE