Reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 13 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e denúncias. Foram julgadas regulares as contas das prefeituras de Mogeiro, Rio Tinto e Barra de Santa Rosa, relativas a 2022. A não aplicação do percentual mínimo em educação (25%) levou à reprovação as contas do município de Pilar, referentes a 2022 (proc. nº 03428/23). Cabe recurso.

Regulares foram julgadas as contas de 2023, prestadas pela Secretaria de Estado da Articulação Política, sob a gestão do sr. Márcio Roberto da Silva. Também, com ressalvas e recomendações, a Corte julgou pela regularidade da prestação de contas do Detran, exercício de 2022, de responsabilidade do gestor Isaías José Dantas Gualberto. O Pleno ainda acatou o Recurso de Revisão interposto pelo ex-prefeito de Jericó, Claudeeide de Oliveira Melo, para desconstituir imputação de débito, referente às contas de 2014. (proc. nº 04653/15).

Irregulares – Foram julgadas irregulares as contas da Secretaria de Estado da Saúde, remanescentes de 2013, durante a gestão do ex-secretário Waldson Dias de Souza. O relator da matéria foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. No seu voto, apontou diversas irregularidades, negligência e controle de forma precária em relação aos contratos de organizações sociais, o que levou à fixação de uma multa no valor de R$ 5 mil ao ex-gestor, e responsabilização à Organização Social Instituto Social Fibra, pelos prejuízos, que deverão ser ressarcidos aos cofres do Estado, em valores que chegam a R$ 15.844.552,00.

O relator enfatizou, conforme consta nos autos, que a OS não apresentou documentação comprobatória de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e empregados, apesar de transferências regulares do Estado à Organização Social. Na decisão a Corte imputa o referido débito à própria Instituição e seus diretores Luiz Fernando Giazzi Nassri e Armando Pereira de Aguiar Junior, fixando prazo de 60 dias para o recolhimento, sob pena de cobrança executiva.

Voto de Pesar – O Plenário do TCE aprovou “Voto de Pesar” pelo falecimento do médico e professor da UFPB, José Gomes Moura, ocorrido na última terça-feira. A propositura foi feita pelo conselheiro Fernando Catão, ao destacar os relevantes serviços prestados ao Estado. O médico foi pioneiro na criação da raça Zebu na Paraíba. Da mesma forma, proposto pelo conselheiro Fábio Nogueira, foi aprovado o Pesar, a ser encaminhado ao conselheiro Rodrigo Morais, do TCE-PE, em virtude do falecimento do seu pai, o ex-deputado estadual Vital Morais, oriundo da cidade de Floresta (PE).

Composição – O TCE realizou sua 2460ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro vice-presidente Fábio Túlio Nogueira, no exercício, em virtude de viagem institucional do presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho. Na composição do quorum, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (online) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Manoel Antônio dos Santos Melo.

Com Ascom/TCE-PB

Conforme antecipado em plenário, a deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) oficializou hoje (22), pedido aos senadores paraibanos para que rejeitem projeto que tramita no Senado Federal, com o objetivo de regulamentar a produção e comercialização dos cigarros eletrônicos no Brasil.

O gabinete parlamentar de Francisca Motta encaminhou ofícios nº 58, 59, 60, 61 e 62, aos senadores Daniella Ribeiro (PSD), Efraim Filho (UB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), incluindo, também, o senador André Amaral (UB), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD).

No apelo oficial, Francisca Motta expressa preocupação com relação aos inúmeros riscos causados pelo cigarro eletrônico, o principal deles, a dependência química. “Diversas instituições e organizações de saúde respeitadas nacionalmente e internacionalmente, tem se manifestado de forma contrária, apelando para que este projeto não avance no Senado Federal. O mandato da saúde do povo paraibano, que já possui lei para combater este mal no estado, não poderia ficar inerte à tamanho retrocesso para saúde pública”, enfatizou Francisca.

*Sobre o projeto*

O PL 5008/2023 de autoria da senadora Simone Thronicke (Podemos-MS), estava na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, na última terça-feira (20), diante de compromisso assegurado por acordo partidário. Após ser retirado de pauta pelo relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a Agência Senado confirmou que a proposta deve retornar à pauta, no dia 03 de setembro.

“Apelamos ao bom senso de todos, no sentido de trabalhar e impedir que essa proposta avance na comissão e no Senado, a partir da rejeição e da articulação com pares e partidos”, completou Francisca.

*Legislação Estadual*

Em janeiro de 2024, o governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei 13.025, de autoria da deputada Francisca Motta, que institucionaliza Campanhas de Prevenção e Conscientização aos riscos do cigarro eletrônico à saúde das crianças e adolescentes nas escolas da rede de ensino do Estado da Paraíba.

Com Assessoria

O Ministério Público Eleitoral (MPE) reconsiderou o pedido de impugnação e pediu o deferimento da candidatura da ex-primeira-dama de Santa Luzia, Alessandra Morais (MDB), para vereadora no município. O órgão analisou documentos anexados ao processo de registro da candidatura pela defesa da candidata, que comprovam a desincompatibilização de cargo público exercido em tempo hábil para disputar as eleições.

Alessandra Morais ocupou o cargo de Secretária Parlamentar XXIII, com lotação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e, segundo declaração da Secretaria Adjunta de Administração e Recursos Humanos da Casa de Epitácio Pessoa, ela foi exonerada da função no dia 1º de junho deste ano, portanto, em conformidade com o que determina o calendário eleitoral. A data foi confirmada em edição do Diário do Poder Legislativo (DPL) publicado à época, com o devido ato de exoneração.

Com portal vale noticias

O juiz Adilson Fabrício condenou o deputado federal e candidato a prefeito de João Pessoa pelo Podemos, Ruy Carneiro, por propaganda eleitoral antecipada e negativa contra o prefeito e candidato à reeleição Cícero Lucena (Progressistas), sendo alvo de multa no valor de R$ 12 mil por prática reincidente. O conteúdo divulgado pelo candidato acusava o gestor municipal de “fazer parte do Esquemão dos Ônibus”.

“Na atual conjuntura do que hoje é considerado tolerável no debate político-eleitoral pela legislação e a jurisprudência aplicáveis, a postagem veiculada no link [por Ruy Carneiro], não se restringiu ao mero exercício do direito de crítica aos agentes públicos, tendo, pelo contrário, ultrapassado os limites desse campo de atuação”, analisou inicialmente o juiz.

Com relação ao termo utilizado, o magistrado deixou claro o tom negativo, apontando o verbete “esquemão dos ônibus” exposto na publicação de Ruy Carneiro como tentativa do candidato inserir Cícero em “uma grande rede de corrupção composta de pessoas desonestas”.

“Diante disto, não resta dúvida, que o representado transbordou o limite da crítica pessoal e funcional ao citado representante, para tecer comentários que, de alguma forma, resvalou para afetar o campo da honorabilidade e da imagem de cidadão e gestor público que o representado desfruta perante sua família, seu círculo social, seus apoiadores e eleitores como de resto a sociedade como um todo orgânico”, diz trecho final da sentença.

Com portal paraiba

Com votação prevista inicialmente nesta terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o projeto de lei 5008/2023 que propõe a regulamentação da produção e da comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil foi retirado de pauta, após pedido do próprio relator, o senador Eduardo Gomes (PL/TO).

No plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba, a deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) fez apelo público aos senadores paraibanos para que trabalhem para barrar a proposta, que, conforme divulgado pela Agência Senado retornará a pauta da comissão, no dia 03 de setembro.

“Na Paraíba já temos legislação que combate e previne sobre os riscos do cigarro eletrônico nas escolas públicas, para crianças e adolescentes, através de campanhas de conscientização. Um projeto de lei do nosso mandato que foi sancionado pelo governador João Azevêdo, no início do ano”, informou Francisca.

De acordo com a parlamentar, a regulamentação da produção e comercialização dos chamados “vapes” é um retrocesso para a saúde dos brasileiros, e a classe política paraibana precisa se articular, em todos os níveis de poder, para impedir que este projeto avance.

“Da mesma forma do cigarro convencional, o cigarro eletrônico faz mal, principalmente, devido à liberação de nicotina. A nicotina é uma das substâncias com maior poder de vício já conhecidas, por isso, pessoas que utilizam qualquer tipo de dispositivo que libera nicotina, seja o cigarro eletrônico ou o convencional, terão muita dificuldade em deixar de fumar, devido à dependência que essa substância provoca. Não podemos facilitar”, finalizou Francisca.

Com Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 1.689/2024, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galidno, que institui o Estatuto da Pessoa com Diabete no Estado da Paraíba. O PL foi subescrito pelos deputados Taciano Diniz, Doutora Paula e Dr. Romualdo.

Açude Epitácio Pessoa, em Bkqueirão (Imagem Reprodução)

A Paraíba tem pelo menos 18 açudes em “situação crítica” por causa da estiagem, segundo a Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa). Os reservatórios estão localizados nas regiões do Sertão, Curimataú e Cariri, apresentando níveis de água extremamente baixos, variando entre 0% e 3,24% de sua capacidade total.

O açude de Jeremias, em Desterro, é o que se encontra em pior situação, com 0% de seu volume, apesar de ter capacidade para 4,6 milhões de metros cúbicos. Desde outubro de 2023, o reservatório está completamente seco, segundo os dados da Aesa.

Outros reservatórios abaixo de 1% de sua capacidade incluem Bastiana, em Teixeira; Cacimbinha, em São Vicente do Seridó; Livramento, em Gurjão; Prata II, em Prata; e Sabonete, também em Teixeira.

Em um panorama mais amplo, a Aesa informa que, até esta segunda-feira (19), oito reservatórios estavam sangrando, 91 apresentavam capacidade superior a 20%, enquanto 18 permaneciam em observação, com volumes inferiores a 5%. A lista completa dos açudes em situação crítica pode ser conferida ao final da matéria.

AÇUDE/MUNICÍPIO

Bastiana, em Teixeira;
Cacimbinha, em São Vicente do Seridó;
Coronel Juecas, em Cacimba;
Curimataú, em Barra de Santa Rosa;
Gurjão, em Gurjão;
Jeremias, em Desterro;
Lagoa do Meio, em Taperoá;
Livramento, em Gurjão;
Ouro Velho, em Ouro Velho;
Prata II, em Prata;
Roçado, em Conceição;
Sabonete, em Teixeira;
Serrote; em Monteiro;
São Francisco II, em Teixeira;
São José III, em São José dos Cordeiros;
São Mamede, em São Mamede;
Taperoá II, em Taperoá;
Várzea, em Várzea