
A Assembleia Legislativa da ParaÃba (ALPB) promulgou a Lei 11.727/2020, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que trata da repactuação provisória dos contratos de consumo realizados entre as empresas prestadoras de serviços públicos, especialmente de água e energia, e pessoas jurÃdicas de direito privado, que tiverem comprovadamente seus rendimentos reduzidos em razão da pandemia do coronavÃrus (Covid-19).
A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10). De acordo com a medida, o ajuste deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavÃrus (covi19). “A Lei trata de uma ação de largo alcance social, pois na sua essência, visa apresentar uma solução justa entres as partes envolvidas na relação de consumo durante a pandemiaâ€, justificou o presidente Galdino.
A lei determina também que as empresas prestadoras de serviços públicos devem fornecer endereço eletrônico ou outro canal para recebimento dos documentos comprobatórios, sendo vedada a sua entrega presencial. A falsificação ou omissão de documentos comprobatórios enviados com a finalidade de obter ilicitamente o reequilÃbrio contratual poderá caracterizar os crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
O descumprimento da Lei acarreta sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com Assessoria
