Os prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado serão suspensos entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, conforme prescreve a Resolução Normativa 11/2024, aprovada em sessão ordinária pelo Tribunal Pleno do TCE e publicada no Diário Oficial no dia 28 de novembro passado.
Uma nova operação foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pela PolÃcia Civil na ParaÃba.. A operação ‘Jogo Sujo’ visa desarticular uma organização criminosa que estaria dando golpes em aposentados e beneficiários do BPC (BenefÃcio de Prestação Continuada).
Ao menos cinco mandados de prisão preventiva estão sendo cumpridos na capital e outros municÃpios. Os presos estão sendo encaminhados à Central de PolÃcia Civil, na Cidade da PolÃcia, no bairro do Geisel.
Paraibano Vital do Rego Filho, novo presidente do TCU
O paraibano Vital do Rêgo Filho, novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou em seu discurso de posse que buscará aproximação com o cidadão e com a sociedade civil. Na manhã desta quarta-feira (11) aconteceu a prestigiada solenidade de posse de Vital do Rêgo. O exercÃcio do mandato dos dois cargos se inicia a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual perÃodo.
Em seu discurso de posse, Vital do Rêgo enfatizou os avanços realizados pelo Tribunal nos últimos anos e reafirmou seu compromisso com a excelência do controle externo.
Em sua trajetória, o ministro Vital do Rêgo destacou-se pela extensa experiência polÃtica e acadêmica. Formado em Medicina pela Universidade Federal da ParaÃba e em Direito pela Universidade Estadual da ParaÃba, Vital exerceu cargos de vereador, deputado estadual, deputado federal e senador antes de ser indicado pelo Senado Federal, em 2014, para integrar o TCU.
Foco em inovação e inclusão
A gestão de Vital do Rêgo terá como prioridades a aproximação com o cidadão e a sociedade civil, o fortalecimento do diálogo entras as instituições, a modernização tecnológica e o foco nas pessoas. Entre os planos, está a ampliação do programa de capacitação dos servidores e o fortalecimento das iniciativas para promover equidade de gênero na administração do TCU. A atual gestão vai contar com 35% de mulheres em funções diretivas, percentual que consolida o aumento do protagonismo feminino nos cargos de direção da Casa.
Nesta quarta-feira (11) o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou relatório setorial de mulheres e direitos humanos do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), que elevou o total de recursos do setor para R$ 2,5 bilhões após o acolhimento de emendas, um aumento de mais de 13% em relação ao ano passado.
De acordo com o relator, Murilo Galdino, na proposta do governo, houve muita variação entre os recursos deste para o próximo ano. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue-180), teve R$ 30,9 milhões na proposta de 2024, mas a autorização caiu para R$ 19,7 milhões. Para 2025, o governo propõe R$ 33,8 milhões.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que proÃbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula.
O projeto foi aprovado por 45 votos a 14 em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado em plenário, e segue direto para análise do Senado Federal.
O texto estabelece a proibição do uso de aparelhos eletrônicos nas salas de aula para todos os estudantes, salvo quando utilizados em atividades pedagógicas autorizadas pelos professores.
As exceções se aplicam a situações de perigo e a alunos com deficiência ou necessidades especiais, que poderão utilizar os aparelhos para garantir a acessibilidade à educação.
Em voto na CCJ, o relator da proposta, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), afirma que um uso excessivo de celulares durante as aulas permite que estudantes acessem conteúdos sem qualquer relação com o aprendizado.
Segundo ele, isso causa distrações e reduz o tempo de interação social na escola, o que justifica a necessidade de regular esse tema.
No Rio de Janeiro, em fevereiro, um decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) proibiu o uso de celulares nas escolas públicas municipais, tanto em sala de aula quanto nos intervalos e recreios.
Em São Paulo, a lei que proÃbe os aparelhos em escolas de todo o estado foi sancionada pelo governador TarcÃsio de Freitas (Republicanos) na última sexta-feira (6).
Antes de apresentar o relatório, o secretário Arimatheus Reis explicou que o documento explicita o Demonstrativo do Montante e Fonte de Recursos aplicados no referido perÃodo, informações sobre auditorias, rede fÃsica de serviços públicos e privados de saúde, produção dos serviços e seus indicadores, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar.
O secretário de Saúde destacou que nos últimos dez anos a saúde da ParaÃba enfrentou grandes desafios. “Especialmente no final do ano, quando era difÃcil alcançar a meta de 12% da receita corrente lÃquida investida em saúde. No entanto, graças à decisão polÃtica do nosso governador João Azevedo, esse cenário mudou. Hoje, estamos investindo 14% dessa receita em saúde, um aumento considerável, que traz consigo uma grande novidade: mais serviços e melhorias para o interior do estadoâ€, observou.
Ele acrescentou que esse investimento se traduz em mais tomografias, cirurgias eletivas, procedimentos hemodinâmicos e a construção de mais hospitais. “O programa “Opera ParaÃba†tem ganhado força, proporcionando mais saúde e qualidade de vida ao povo paraibano. Estamos aqui para prestar contas à população sobre como esses recursos foram efetivamente executados e como eles têm feito a diferença na vida das pessoasâ€, disse.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Código do Meio Ambiente da Capital e dispõe sobre a PolÃtica Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as polÃticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no final de 2023.
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o PLO 2378/2024, que fixa o subsÃdio mensal dos secretários executivos (SAD1) e procurador adjunto do MunicÃpio em R$ 19.500,00 para o perÃodo de 01.01.2025 a 31.12.2028.
Dentre os Projetos de Decreto Legislativos (PDLs) aprovados, destaca-se o 270/2024, que revoga o Decreto Legislativo nº 998, que concedeu a Comenda Ronaldo Cunha Lima ao Dr. Fernando Paredes Cunha Lima, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante).
Os parlamentares ainda aprovaram outras operações financeiras, como o PLO 2328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.161.130,00; o PLO 2337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal
O governador João Azevêdo argumenta que “a proposta de criação do Pacto aprimora a legislação estadual protetiva de interesses difusos, alinhando-se à s polÃticas públicas nacionais e internacionais de promoção a direitos humanos e igualdade de gênero, consolidando a resposta estatal ao feminicÃdio e garantindo a implementação de ações articuladas para sua prevençãoâ€.
A Casa de Epitácio Pessoa aprovou ainda o PL 1.860/2024, de autoria do deputado Sargento Neto, que Institui polÃtica de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade com o objetivo de garantir o bem-estar emocional e mental das mães durante o perÃodo gestacional e pós-parto.
Sacola de dinheiro jogada por vereador Imagem (Divulgação PolÃcia Federal)
Um vereador jogou um saco de dinheiro pela janela antes de ser preso pela PolÃcia Federal na Bahia, na manhã desta terça-feira (10).
A CNN apurou que ele foi alvo da Operação “Overcleanâ€, que investiga um desvio de R$ 1,4 bilhão no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), na Coordenadoria Estadual da Bahia (CESTBA).
A investigação começou em 2023, após uma denúncia de lavagem de dinheiro envolvendo sócios de uma empresa contratada pelo Dnocs sobre projetos executados a partir de 2017.
A apuração revelou que a organização criminosa usava empresas de fachada e “laranjas†para fraudar contratos públicos e lavar dinheiro. A ação apura fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.
O esquema envolvia superfaturamento em obras e desvios de recursos, facilitados por interlocutores que manipulavam a liberação de verbas para projetos previamente selecionados.
Durante o perÃodo investigado, a organização movimentou aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Apenas em 2024, celebrou contratos no valor de R$ 825 milhões com diversos órgãos públicos.
Daniella Ribeiro seria primeira conselheira do TCE/PB (Imagem Reprodução)
A deputada estadual Dra. Paula Francinete, do PP, lançou agora a pouco o nome da senadora Daniea Ribeiro, do mesmo partido, para ochpar uma das vagas no Tribunal de Contas do Estado.