Representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o prefeito de João Pessoa Luciano Cartaxo e outros convidados, estarão na noite desta sexta-feira, 17, reunido no I Fórum de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa. O evento, promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), irá debater as estratégias para a adoção de políticas públicas de prevenção à violência, que culminarão com a elaboração plano municipal de segurança urbana. O fórum acontece até o sábado, 18, no auditório do Centro de Tecnologia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no campus de João Pessoa.

O Fórum é aberto a profissionais e toda a sociedade civil interessada em debater a cultura de paz, promoção da cidadania e prevenção à violência. As inscrições são gratuitas e os interessados deverão comparecer ao local do evento a partir das 18h para o credenciamento. A solenidade de abertura está prevista para as 19h.

De acordo com o secretário da Semusb, Geraldo Amorim, o seminário é importante para que a população possa expressar as principais necessidades em relação à questão de segurança pública. “Nós vamos elaborar o plano municipal de segurança urbana, mas para isto precisamos ouvir a sociedade. Por isso, vamos abrir esse fórum para dar voz à sociedade”, disse.

Um dos objetivos do evento é reunir o maior número de sugestões da sociedade civil para a elaboração do plano municipal de segurança urbana. O plano será elaborado após discussões com sociedade civil organizada e Associações Não Governamental (ONGs). Após a realização do fórum, diversas secretarias da PMJP também serão convidadas a participar da elaboração do plano municipal de segurança urbana.

Programação

Logo após a abertura do Fórum, às 20h haverá a conferência ‘O papel do município na segurança pública’. No segundo e último dia de evento será a vez da realização de diversos grupos de trabalho, cujas temáticas envolvem a questão de segurança pública. Na parte da manhã, a partir das 8h – as atividade se estendem até o meio-dia, serão realizados quatro grupos de trabalho: Educação pela paz nas escolas, políticas públicas sobre drogas, inclusão social e promoção da cidadania e guarda municipal como agente de segurança e promotor da cidadania.

A partir das 13h30 terão início as atividades da tarde, que fecham o fórum. Serão mais quatro grupos de trabalho cujas temáticas serão: mediação de conflito nas comunidades, participação da comunidade na prevenção de drogas, integração das políticas públicas no cuidado às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e conselhos de segurança e bases comunitárias.

Ao final da realização de todos os grupos de trabalho, a Semusb irá realizar uma plenária para mostrar as diretrizes que serão adotadas na elaboração do plano municipal de segurança urbana.

Assessoria

Eleito com uma votação expressiva com um verdadeiro “salvador da pátria” para a cidade de Bayeux, o discurso não está sendo posto em prática pelo prefeito Expedito Pereira (PSB), que foi denunciado pelo deputado Domiciano Cabral (DEM), que criticou a ausência do socialista na Terra dos Caranguejos, quarto maior colégio eleitoral da Paraíba com 70.653 eleitores.

Sem o mínimo comprometimento com o serviço público, e sem ter a quem dar satisfações, Expedito literalmente ‘desapareceu’ de Bayeux.

“O prefeito não está presente como deveria estar, e mudou bastante da maneira de atuar em outros mandatos e ele sempre foi um prefeito das ruas que conversava com o povo, infelizmente isso não está acontecendo e o povo já está sentindo essa diferença, a população tem me dito!”, desabafou o esposo de Sara Cabral.

Eleito como o ‘homem’ que tinha condição de tirar o município do caos administrativo, econômico, político e social, Pereira fez inúmeras promessas deixando a população frustrada. Ao PB Agora, Domiciano disse que a expectativa é grande por parte dos habitantes de Bayeux.

“O povo já começou a se inquietar querendo respostas!”, disparou o parlamentar, relatando as principais queixas: “Os problemas com a saúde em primeiro lugar, a infraestrutura, educação e todas as áreas, pois precisamos pensar no bem da cidade!”, disparou.

Quanto aos desmandos administrativos, Expedito Pereira que governa Bayeux pela quarta vez não está muito preocupado com o trabalho desenvolvido pelos seus auxiliares, fazendo uso da premissa, que a ‘tropa’ é o espelho do seu comandante: “O povo gosta de ver também secretários atuantes e dando respostas com trabalho”, pontuou o deputado do DEM.

Por fim Domiciano Cabral contou que está fazendo um ‘apanhado’ dos desmandos administrativos praticados por Expedito Pereira. “Vou fazer um levantamento detalhado de tudo!”, ameaçou.

O PB Agora também tomou conhecimento de uma verdadeira dança das cadeiras no quadro de auxiliares na gestão do PSB de Bayeux, onde, até agora diversos auxiliares já foram ou exonerados a exemplo de: Zezito da Banca (Finanças), André Ribeiro (remanejado), Kelly Bento (saúde) e diversos quadros de chefia na administração.Antes tamanho desmantelo, Expedito Pereira faz uso de tal ditado: “Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço!”, deixando de lado todas as promessas assumidas em campanha.

Bayeux que o diga!

Eleito com uma votação expressiva com um verdadeiro “salvador da pátria” para a cidade de Bayeux, o discurso não está sendo posto em prática pelo prefeito Expedito Pereira (PSB), que foi denunciado pelo deputado Domiciano Cabral (DEM), que criticou a ausência do socialista na Terra dos Caranguejos, quarto maior colégio eleitoral da Paraíba com 70.653 eleitores.

Sem o mínimo comprometimento com o serviço público, e sem ter a quem dar satisfações, Expedito literalmente ‘desapareceu’ de Bayeux.

“O prefeito não está presente como deveria estar, e mudou bastante da maneira de atuar em outros mandatos e ele sempre foi um prefeito das ruas que conversava com o povo, infelizmente isso não está acontecendo e o povo já está sentindo essa diferença, a população tem me dito!”, desabafou o esposo de Sara Cabral.

Eleito como o ‘homem’ que tinha condição de tirar o município do caos administrativo, econômico, político e social, Pereira fez inúmeras promessas deixando a população frustrada. Ao PB Agora, Domiciano disse que a expectativa é grande por parte dos habitantes de Bayeux.

“O povo já começou a se inquietar querendo respostas!”, disparou o parlamentar, relatando as principais queixas: “Os problemas com a saúde em primeiro lugar, a infraestrutura, educação e todas as áreas, pois precisamos pensar no bem da cidade!”, disparou.

Quanto aos desmandos administrativos, Expedito Pereira que governa Bayeux pela quarta vez não está muito preocupado com o trabalho desenvolvido pelos seus auxiliares, fazendo uso da premissa, que a ‘tropa’ é o espelho do seu comandante: “O povo gosta de ver também secretários atuantes e dando respostas com trabalho”, pontuou o deputado do DEM.

Por fim Domiciano Cabral contou que está fazendo um ‘apanhado’ dos desmandos administrativos praticados por Expedito Pereira. “Vou fazer um levantamento detalhado de tudo!”, ameaçou.

O PB Agora também tomou conhecimento de uma verdadeira dança das cadeiras no quadro de auxiliares na gestão do PSB de Bayeux, onde, até agora diversos auxiliares já foram ou exonerados a exemplo de: Zezito da Banca (Finanças), André Ribeiro (remanejado), Kelly Bento (saúde) e diversos quadros de chefia na administração.Antes tamanho desmantelo, Expedito Pereira faz uso de tal ditado: “Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço!”, deixando de lado todas as promessas assumidas em campanha.

Bayeux que o diga!

PBAgora

O vereador de João Pessoa, Raoni Mendes, assinou Termo de Proposta de Filiação à Mobilização Democrática – MD33, partido que resultou da fusão PPS/PMN. O documento foi entregue para a Jornalista Lídia Moura, que vai presidir a sigla na Paraíba.

O Partido elaborou o documento que tem servido de instrumento para parlamentares e lideranças  manifestarem o seu interesse de filiação/migração para a MD33.

De acordo com Lídia Moura, o documento ainda não é a filiação, pois a mesma só será possível  quando sair o registro definitivo do novo partido. “O nosso departamento jurídico elaborou o documento a fim de receber, formalmente, a manifestação do interesse de filiação de parlamentares para posterior confirmação”, explicou Lídia.

Além do vereador Raoni  já manifestaram  interesse vereadores de Campina Grande, Bayuex, Coremas, Alagoa Grande, Pombal, Pocinhos, Mari, São José da Lagoa Tapada, Monteiro, Alhandra, Caaporã, dentre outros.

O primeiro parlamentar a assinar o documento  foi o deputado federal, Major Fábio, que tem o compromisso do partido para ser candidato a governador em 2014. A vice-presidente executiva da MD33 Telma Ribeiro já esteve na Paraíba confirmando o nome do deputado Major Fábio para a chapa majoritária de 2014 e pedindo o engajamento das militâncias oriundas do PMN e do PPS nesse projeto que ” privilegia  os interesses do povo paraibano”, destacou a  dirigente nacional em sua passagem pela capital paraibana.

Assessoria

Manoel Júnior, que é médico, contestou medida do governo federal (Foto da internet)

Diante do posicionamento de alguns ministros acenaram para a possibilidade de incentivo para que médicos de outros países venham trabalhar no Brasil, com o argumento de que isso vai ajudar a suprir a falta desses profissionais no interior do País, nas periferias das grandes cidades e na atenção básica à saúde, o médico e deputado Manoel Junior (PMDB) discorda da ideia e grava vídeo, justificando o seu posicionamento e se solidarizando com os estudantes, profissionais e entidades médicas brasileiras.

Integrante da Bancada da Saúde na Câmara, Manoel Junior afirma que vai resistir até o último momento a essa ideia equivocada de ‘importar profissionais de saúde’, para o Brasil. “Não se resolve o problema desta forma”, declarou o deputado. “O que nós precisamos fazer é dar estímulo ao cidadão que sai da universidade e poderia por um ou dois anos se interiorizar, praticar uma boa medicina no interior do País de maneira bem remunerada e se preparar para a sua especialidade”.

Assessoria

Conselheiro Arnóbio Viana foi relator do processo de Cruz do Espírito Santo (Foto da internet)

O ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo Rafael Fernandes de Carvalho Júnior teve as contas de 2011 reprovadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba que a ele determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 273.840,14 em razão, notadamente, de gastos não comprovados com recursos do Fundeb. A decisão, da qual cabe recurso, deu-se conforme voto do relator do processo, conselheiro Arnóbio Viana.

O ex-prefeito de Algodão de Jandaíra Isac Rodrigo Alves, que teve a reprovação das contas de 2009, deve restituir aos cofres municipais, em razão de gastos não documentalmente comprovados, a importância de R$ 34.280,56, conforme proposta do relator Antonio Gomes Vieira Filho

Despesas sem licitação e o não recolhimento de parte das contribuições previdenciárias ajudaram na reprovação das contas de 2010 do prefeito de Riachão do Bacamarte José Gil Mota Tito, conforme propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo.

O TCE também emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2010 da ex-prefeita de Pedras de Fogo Maria Clarice Ribeiro Borba, decisão para a qual contribuíram aplicações insuficientes em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), despesas sem licitação e contratação de servidores sem concurso público, como entendeu o mesmo relator. Cabem recursos de todas essas decisões.

Em grau de recurso, o ex-prefeito de Alhandra Renato Mendes Leite livrou-se do débito de R$ 115,2 mil que lhe fora anteriormente imputado quando do julgamento, em abril de 2011, de processo decorrente de denúncia de irregularidades em gastos com serviços de limpeza urbana. Após exame de nova documentação, o TCE desconstituiu esse débito, conforme entendimento do relator Umberto Porto.

APROVAÇÕES – Tiveram suas contas aprovadas os ex-prefeitos de São José de Espinharas (Ricardo Vilar Wanderley Nóbrega, 2011), Jacaraú (Maria Cristina da Silva, 2011), Bananeiras (Marta Eleonora Aragão Ramalho, 2011), Lagoa de Dentro (Sueli Madruga Freire, 2011), Cajazeirinhas (José Almeida Silva, 2011)

Também, os atuais prefeitos de Serraria (Severino Ferreira da Silva, 2011), São José do Sabugi (Iracema Nelis de Araújo Dantas, 2011),

O Tribunal aprovou as contas das Câmaras de Cabedelo (2010), Bananeiras (2011, com ressalvas), Ingá (2011, com ressalvas),

Foram aprovadas, ainda, as contas de 2009 da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e as do exercício de 2001, da Polícia Militar do Estado, ambas conforme voto do relator Umberto Porto. Na sessão plenária desta quarta-feira, o TC examinou processos que, em sua totalidade, representaram movimentação de recursos públicos da ordem de R$ 727.138.217,87.

Ascom do TCE

O vice-prefeito de João Pessoa, Nonato Bandeira, se reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (15),  com a secretária Macaé Maria Evaristo dos Santos, responsável pela área de Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação. Coordenador do Programa de Inclusão e Cidadania para Pessoas com Deficiência, Nonato apresentou projeto para a construção de um amplo Centro Municipal de Referência para Inclusão da Pessoa com Deficiência, que hoje funciona precariamente em casa alugada, sem equipamentos próprios e o prédio com mínima estrutura de acessibilidade e segurança.

Nonato na audiência com a ministra, em Brasília (foto Assessoria)

“Este foi um compromisso que o prefeito Luciano Cartaxo assumiu durante o processo eleitoral e que vamos também cumprir, a partir de uma necessidade urgente e de uma dívida histórica que o poder público de uma forma geral tem com as pessoas com deficiência e seus familiares. Cerca de 90 mil pessoas estão dentro dessa realidade apenas na Capital e temos que resolver ou atenuar as dificuldades encontradas diariamente”, afirmou.

Nonato disse que o Programa criado pelo prefeito e coordenado por ele já fez um diagnóstico dos serviços e equipamentos disponibilizados pela Prefeitura para atender aos deficientes, além de promover um levantamento de todas as entidades, órgãos e instituições que trabalham diretamente na área.

“Constatamos que por falta de estrutura muita gente com deficiência está em lista de espera ou sem qualquer acesso aos seus direitos como cidadãos. Este equipamento, com atendimento diferenciado e segmentado, resolveria boa parte dos problemas existentes nessa área”, complementou.

A secretária da Diversidade e da Inclusão do Governo Federal disse que irá analisar a proposta com sua equipe técnica e ver qual a melhor fórmula em viabilizar o Centro, equacionando questōes como educação, esportes, assistência à saúde, música, informática, entre outras, sempre focando na inclusão e na educação complementar, ou seja, que o projeto seja para agregar ao aprendizado nas escolas, o chamado segundo turno escolar.

Ônibus escolar – Na mesma audiência no Ministério da Educação, Nonato Bandeira também tratou da aquisição de 12 ônibus escolares adaptados para pessoas com deficiência. O responsável pelo setor, Walter Borges, garantiu que a verba já foi empenhada e que nas próximas semanas a Secretaria de Educação do município já poderá ter acesso aos veículos.

Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu continuidade na sessão ordinária desta quarta-feira (15) a esforço concentrado, iniciado na terça-feira, e aprovou 17 projetos de Lei e 24 requerimentos. Outros 12 projetos foram retirados de pauta para melhor apreciação do colegiado de deputados.

Entre os projetos aprovados destaca-se o 1.325/2013, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN), que dispõe sobre as características dos elevadores a serem instalados em edificações “privadas de uso residencial, comercial, serviços ou mistas”. De acordo com o deputado, o projeto prevê que nas futuras construções no Estado pelo menos um dos elevadores instalados tenha a capacidade de comportar a entrada de macas de resgate do Samu e Corpo de Bombeiros para socorrer pessoas acidentadas no interior dos imóveis.

“Nós temos que salvar vidas, pessoas estão tendo infarto, AVCs, traumatismo em edifícios muito altos e quando o Samu ou ambulâncias são chamados a maca não consegue entrar no elevador e o paciente tem que descer em cadeiras, nos braços, e isso nós não podemos aceitar. Recentemente, um idoso sofreu um acidente no banheiro, com trauma na coluna e teve que descer do apartamento em uma cadeira, com um risco muito grande de uma lesão na medula, uma vez que não estava na prancha adaptada com colete cervical. Então, temos que fazer este resgate com segurança. Isso não é um benefício e sim um direito do cidadão”, afirmou Aníbal. Jornada Enfermeiros

Também foram aprovados osprojetos 1.329/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de enfermeiros e técnicos de enfermagem da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas, de 44 para 30 horas semanais; e o 1.346/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras  de planos de saúde avisarem, previamente e individualmente, aos consumidores o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Consumidores

O projeto de Lei 1.354/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados também foi aprovado. De acordo com o deputado, a proposta tem a finalidade de exigir que as instituições bancárias, financeiras e empresas congêneres, que celebram contrato de financiamento de veículos, sejam obrigadas a liberar o gravame para transferência da titularidade para o real proprietário, após sua quitação e em prazo máximo de 48 horas, sob pena de pagarem multa diária de R$ 500.

Outro projeto de Gervásio aprovado foi o 1.352/2013, que trata sobre a disponibilidade de escolha da melhor data de vencimento das faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias de serviço público. Ou seja, as empresas em todo o Estado deverão ofertar aos seus clientes a opção de escolha da melhor data de vencimento para o pagamento das faturas mensais emitidas pela prestação dos serviços. Requerimentos

Já entre os 24 requerimentos aprovados destaca-se o 263/2013, de autoria do deputado Francisco de Assis Quintans (Democratas), solicitando a realização de uma sessão especial para discutir a PEC 37, mais conhecida como PEC da Impunidade, que pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público; e o 270/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), convocando o secretário Executivo da Pesca, Sales Dantas, para prestar informações sobre a situação dos pescadores do Estado, durante sessão especial na ALPB. Comissão de Orçamento

A comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB também se reuniu na manhã desta quarta-feira (15), no auditório João Eudes da Nóbrega, e aprovou o projeto de Lei 1447/2013, de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de um terreno, de seis hectares, para a prefeitura municipal de Guarabira construir um centro esportivo na cidade.

O relator da matéria foi o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Raniery Paulino (PMDB). Raniery votou pela admissibilidade financeira do projeto e foi seguido pelos demais membros da Comissão. O relator explicou que o projeto estabelece um prazo de 24 meses para que a obra seja concluída. Na reunião também foi aprovado o projeto 1294/2013, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 6379/1996, que trata do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

O projeto tem por finalidade reduzir em 50% o percentual das multas por inflação a legislação tributária a ser aplicada sobre o valor do imposto não recolhido, bem como acrescentar rol de penalidades relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Assessoria