O Tribunal de Contas da Paraíba reprovou, nesta quarta-feira (16), as contas de 2009 encaminhadas pela Câmara de Vereadores de Caldas Brandão e impôs ao então presidente Adão Soares de Souza o débito de R$ 78.574,57 por despesas irregulares, conforme proposta do auditor Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo.

Despesas não comprovadas também acarretaram a desaprovação das contas de 2011 da Câmara Municipal de Santana de Mangueira, com imputação de débito superior a R$ 34 mil ao ex-gestor Arnaldo Pereira de Moura. Cabem recursos contra ambas as decisões.

Foram aprovadas as contas de 2011 da prefeita de Monteiro (Ednacé Alves Silvestre Henrique) e as dos ex-prefeitos de Belém (Roberto Flávio Guedes Barbosa), Mulungu (José Leonel de Moura) e Borborema (José Renato Eduardo dos Santos, exercício de 2012).

Também tiveram as contas de 2011 aprovadas a gestora dos Encargos Gerais da Secretaria de Finanças (Aracilba Alves da Rocha) e os do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Aníbal Vitor de Lima Moura Neto e seu antecessor Marco Antonio Farias Coutinho). Houve aprovação, ainda, às contas das Câmaras Municipais do Conde (2011) e de Rio Tinto, Vista Serrana e Cuitegi (2012).

O TCE adiou para a próxima semana o julgamento do processo atinente à prestação das contas de 2011 da Casa Civil do Governador, a pedido do advogado Johnson Abrantes então notificado para atuar na defesa de outro constituinte perante a Justiça Eleitoral.

Somava R$ 703.312.229,07 o valor dos recursos inscritos nos processos constantes da pauta desta quarta-feira. Conduzida pelo vice-presidente Umberto Porto, no exercício da Presidência, a sessão plenária teve as participações, dos conselheiros Nominando Diniz, Arthur Cunha Lima, Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes. Também, a dos auditores substitutos de conselheiros Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Assessoria do TCE

Juiz Silvio Porto entendeu que a prefeita deveria aguardar decisão no cargo (Imagem da Internet)

Demorou pouco o afastamento da prefeita do município de Areia de Baraúnas. O juiz do Tribunal regional Eleitoral, Silvio Porto Filho, concedeu liminar em ação cautelar imposta pelo advogado Edísio Souto e Dequinha Mineral, como é conhecida, reassumiu o mandato hoje.

Acusada de compra de votos e abuso de poder econômico, a prefeita e seu vice, Djean farias, foram afastados por decisão da juíza Isabelle de Freitas. Além do afastamento, ela determinou a realização de novas eleições no município. Mas, pouco antes do presidente da Câmara Municipal, vereador Edmilson Veras, ser empossado como prefeito, saiu a liminar revogando a decisão de primeira instância.

De acordo com a liminar, a prefeita deve continuar no cargo até o julgamento final da ação cautelar pelo TRE.

Cássio parabenizou professores pelo seu dia (imagem da Internet)

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), parabenizou nesta terça, 15 de outubro, todos os professores brasileiros e em especial os professores da Paraíba pelo dia da categoria. Para o senador, o Brasil ainda não consegue valorizar como deveria a mais importante das profissões. O país tem uma dívida com os professores e, pensando no futuro, seria muito mais importante quitar esse débito agora ao invés de deixar essa situação se agravar, por tudo o que representa a educação para uma sociedade que quer progredir.

Segundo o senador, falta o verdadeiro reconhecimento de grande parte da sociedade e de governos para com os professores. Para ele percebe-se que cada vez menos jovens querem seguir a carreira do magistério, principalmente por falta de reconhecimento financeiro à categoria.

Ele disse que sempre que encontra grupos de estudantes, pergunta aos mesmos que carreira eles pretendem seguir, e raramente encontra-se alguém que queira ser professor “e isso é o que é mais grave, estamos com um crescente déficit de professores, principalmente por causa dos baixos salários da categoria, que desestimulam a entrada de novos profissionais”.

O atual senador que é membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal tem atuado constantemente no sentido de cobrar mais atenção e respeito aos profissionais da Educação, principalmente no que diz respeito à remuneração, ascensão profissional e condições de trabalho.

10 anos do PCCR

Ele lembrou que exatamente dez anos atrás, teve uma grande satisfação, como governador, de sancionar a Lei 7.419 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Magistério do Estado da Paraíba, “conquista histórica da categoria e que foi realizada com muito esforço do Governo do Estado à época”.

Para o senador Cássio Cunha Lima é preciso que o país rediscuta o financiamento da educação, pois desde que ele era governador, cobrava do Governo Federal uma distribuição mais justa “pois não faz sentido que no financiamento do Fundeb, por exemplo, o Estado da Paraíba entre com mais recursos do que o Governo Federal para a constituição do Fundo, sendo que o GF é o ente federativo que, disparadamente, mais arrecada impostos”.

Assessoria

Presidente Ricardo Marcelo satisfeito com saldo do evento (imagem da Internet)

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início ao 1º Encontro de Legisladores da Paraíba, na manhã desta terça-feira (15), com palestra e debates em torno da Lei Federal 8.666/1993, mais conhecida como “Lei das Licitações”, que trata do regime de contratos e licitações na administração pública. Na oportunidade, a ALPB ainda formalizou convênio com a Controladoria Geral da União (CGU), para execução das ações desenvolvidas pelo Programa Brasil Transparente, junto às câmaras municipais no Estado.

Estiveram presentes presidentes de câmaras municipais, vereadores e representantes de 180 municípios paraibanos. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), abriu oficialmente o evento saudando a todos os presentes e destacando o papel e a atuação dos deputados e vereadores, enquanto agentes políticos e representantes do Poder Legislativo. Segundo ele, a Casa de Epitácio Pessoa realizou, com antecedência, levantamento sobre as carências e as dificuldades de utilização das ferramentas de apoio a atuação legislativa, principalmente, nas Câmaras Municipais dos 223 municípios paraibanos.

“Esse encontro, onde todos somos legisladores, com a mesma legitimidade do voto, embora com atribuições e responsabilidades diversas, resolvemos propor discussões sobre temas técnicos, cada vez mais, pertinentes em nosso dia a dia. A exemplo das Leis das Licitações, de Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Transparência Pública”, disse.

“Além disso, discutimos a prerrogativa constitucional de fiscalização ao Poder Executivo, um ato meramente burocrático e formal de analisar e chancelar documentos ou de acompanhar nas ruas o resultado das políticas públicas onde elas mais são esperadas”, emendou.

O deputado Ricardo Marcelo ainda destacou a atuação transparente executada pela Casa de Epitácio Pessoa. “A Assembleia vai às ruas acompanhar, na prática, o que os governos mostram em papéis. Foi assim com o ‘SOS Seca’, quando esta casa verbalizou o sofrimento de um Estado castigado pela seca mais dura dos últimos 50 anos. Tem sido assim nas muitas campanhas educativas e de utilidade pública, como a do exame de próstata, a do câncer de mama ou até mesmo a da economia de água, crucial num momento de seca como o que sofremos”, concluiu.

Licitações e contratos – Em seguida, a professora doutora em Direito Administrativo e controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, iniciou a programação de palestras do encontro, abordado a “Lei das Licitações”. Segundo ela, dois grandes problemas atrapalham o regime de contratação de serviços e compra de produtos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O primeiro é identificado na fase preparatória, que é o período em que a administração pública estabelece a demanda e os requisitos para que os interessados devem tem para participar do processo. “Se ela [a fase inicial] for mal planejada ou se for realizada com algum tipo de desvio, já compromete todo o processo licitatório. Portanto, quando eu faço uma exigência de participação sem fundamento, estabeleço mal ou não consigo descrever o produto que eu quero comprar de maneira clara, a administração pública não consegue concluir a licitação de maneira regular”, explicou.

Ainda segundo a controladora, outro ponto importante é a ausência de um sistema de gestão e de fiscalização contratual. “Durante 20 anos da ‘Lei das Licitações’, se imagina que o processo de corrupção estaria na fase da disputa, mas esqueceram de verificar também a fase de execução do contrato, pois, eu posso exigir na licitação a entrega de um produto, mas me entregam outro e eu simplesmente ignoro. Isso é fruto de uma corrupção com um espécie de fraude, ou seja, uma corrupção provocada”, continuou.

A controladora ainda parabenizou a ALPB por promover um encontro com legisladores. Segundo ela, o evento contribui para o aprimoramento da atuação do legislativo, enquanto órgão fiscalizador das licitações e contratos, no âmbito da esfera pública. “Eu fiquei muito bem impressionada com um evento de tamanha magnitude. Acho fundamental a discussão em torno de ferramentas que irão favorecer a atuação dos vereadores. Foi uma escolha muito boa da Assembleia da Paraíba”, concluiu.

Brasil Transparente – O presidente Ricardo Marcelo também destacou a assinatura do termo de abertura de convênio do Programa Brasil Transparente, entre a ALPB e a Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo será o de promover treinamento de pessoal de todas as Câmaras Municipais interessadas sobre a Lei de Acesso à Informação, além da cessão do código fonte e apoio técnico para implantação do e-Sic, sistema informatizado utilizado pelo Poder Executivo Federal para o recebimento e gerenciamento das solicitações de informação encaminhadas pela população a todos os órgãos federais.

“Juntos, Assembleia e Câmaras terão muito mais condições de atender a nossa missão constitucional em seu sentido mais amplo: ouvir e ecoar a sociedade. Preparar leis que respondam aos novos e múltiplos desafios. E cumprir, em toda a linha, com a imensa responsabilidade de, em cada palavra, em cada gesto, em cada voto, em cada parecer, expressar os anseios e as esperanças de todos os paraibanos”, destacou. Os presidentes da câmara poderão formalizar o convênio no início da tarde. Avaliação positiva O 1º vice-presidente da ALPB, Edmilson Soares (PEN), afirmou que o 1º Encontro de Legisladores da Paraíba dá sequência a uma agenda positiva de eventos promovidos pela Casa de Epitácio Pessoa. “Esse evento traz muitos esclarecimentos para os vereadores, aqueles que são, realmente, os agentes fiscalizadores do orçamento e das ações executadas em cada uma das prefeituras. Este é mais um passo importante dado dentro da agenda positiva da Assembleia”, comentou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, que na ocasião representou o presidente daquela corte, Fábio Nogueira, também destacou a proposta da ALPB em promover um evento sobre as prerrogativas do legislativo e, principalmente, sobre legislações importantes para a administração pública.

“As maiores irregularidades que se verificam numa prestação de contas é, exatamente, a falta de conhecimento, muito mais do que má-fé, dolo ou desvio dos recursos públicos. Portanto, cada vez que você capacita e orienta, você permite que o gestor público passe a ter o conhecimento e a errar menos. Um evento como esse vem a somar e ajudar para que as prestações de contas se processem dentro daquilo que as legislações constitucionais e infraconstitucionais preconizam”, comentou.

O vereador de João Pessoa, professor Gabriel (SDD), ficou satisfeito com as primeiras discussões promovidas dentro do Encontro de Legisladores. “São orientações sobre temas importantes, a exemplo da ‘Lei das Licitações’, que visa orientar nós legisladores a executarmos um mandato mais focado, em favor da sociedade. Além disso, auxilia as câmaras municipais a atuarem na forma constitucional, ou seja, fiscalizando a atuação do Executivo. A Assembleia está de parabéns pela realização do evento”, disse.

A presidente da Câmara Municipal de Patos, Nadigerlane Rodrigues (PMDB), também parabenizou a realização do evento e a iniciativa da ALPB. “Avaliamos de forma positiva, tendo em vista a grande iniciativa da Assembleia Legislativa, que nos dá a oportunidade de discutirmos o trabalho do Poder Legislativo e de legislações, que nós, enquanto vereadores, devemos acompanhar a sua execução diretamente no exercício do mandato nas câmaras municipais” O presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino (PHS), destacou a troca de experiências entre parlamentares de diversos municípios paraibanos.”Só em encontros como esse é que é possível amenizar as distâncias e conversar com colegas parlamentares de outras cidades. Aqui começamos a debater as experiências vivenciadas em outras câmaras, favorecendo a troca de experiências tão necessária para execução do nosso trabalho enquanto representantes do povo”, afirmou.

O evento ainda contou com a participação do auditor da Controladoria Geral da União, Rodrigo Paiva, do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PEN), dos demais deputados estaduais que compõem a ALPB, prefeitos e vereadores no exercício do mandato, entre outras representatividades políticas.

Assessoria

A gestão do prefeito Luciano Cartaxo reafirmou durante o dia do Professor, nesta terça-feira, que em breve estará deflagrando novo concurso público para preenchimento de 1.000 vagas na rede municipal. Lembrou ainda, através do Secretario de Educação, Luiz de Sousa Júnior, que a Prefeitura da Capital “paga o melhor salário das capitais do Norte e Nordeste do país e o quarto maior salário de todas as capitais brasileiras”.

Eis, a seguir, o pronunciamento do secretário analisando a conjuntura da educação em João Pessoa:

“Nesta data de 15 de outubro de 2013, a Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa (SEDEC/JP) presta sua homenagem aos professores da rede municipal de ensino.

Temos motivos para comemoração. Afinal de contas, a Prefeitura de João Pessoa paga o melhor salários das capitais do Norte e Nordeste do país e o quarto maior salário de todas as capitais brasileiras, atendendo plenamente o Piso Salarial Nacional Profissional (PSPN) da categoria.

A valorização do magistério resulta em forte investimento da formação e qualificação dos nossos professores, através de programas como o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), os Diálogos Educacionais e a Formação Continuada 2013, em andamento, além de outros. A SEDEC mantém, ainda, convênio com instituição federal de ensino superior para mestrado profissionalizante. Esses investimentos alcançam cerca de 1,5 milhões de reais no ano em curso e já são sentidos na rede com melhora expressiva da qualidade do ensino.

A atual gestão tem no diálogo a sua maior marca e todos os canais de interlocução estão abertos para recebimento das demandas da categoria, com mesa permanente de negociação.

Mas nossa luta não para aqui. Muito em breve a PMJP irá lançar o Edital de concurso público dos profissionais da educação, contemplando 1.000 vagas para professores e 300 vagas para demais profissionais da educação, ampliando, dessa forma, oportunidade de emprego e bem-estar social.

Luiz de Sousa Junior
Secretário de Educação de Cultura de João Pessoa

Assessoria