
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou, durante a sessão desta terça-feira (10), 27 matérias legislativas. Dentre as iniciativas aprovadas estão a instituição do Código e PolÃtica do Meio Ambiente do MunicÃpio e a autorização de empréstimo do Executivo Municipal de até R$ 100 milhões, voltados para a realização de serviços de drenagem e pavimentação de ruas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Código do Meio Ambiente da Capital e dispõe sobre a PolÃtica Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as polÃticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no final de 2023.
Ainda de acordo com a mensagem do Executivo Municipal, a nova legislação estabelece a simplificação dos instrumentos jurÃdicos de orientação das polÃticas municipais do Meio Ambiente, além de atualizar os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. “A presente proposta busca reforçar a coerência e a convergência dos objetivos de preservação e indução do desenvolvimento, de modo a deixar claro onde é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretorâ€, diz a mensagem.
A medida foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Coronel Sobreira (Novo). Marcos Henriques solicitou vista ao projeto, porém o plenário, em votação, rejeitou o pedido devido ao esgotamento dos prazos regimentais de apreciação da matéria. “Expresso minha total discordância do encaminhamento. Esse pedido de vista seria muito relevante para a discussão do temaâ€, afirmou Marcos Henriques, salientando que teria sugestões ao Código. O vereador Renato Martins (Avante) ressaltou que nada impede que o vereador proponha alterações à matéria após aprovação.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de BrasÃlia, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital. “Esse é o maior programa do prefeito CÃcero Lucena, que ao longo desses quatro primeiros anos entregou 1.500 ruas e se comprometeu a calçar a capital em 100%. E, para isso, assim como fizemos no inÃcio da legislatura, estamos aprovando empréstimo para fins de drenagem e pavimentação de ruasâ€, esclareceu o lÃder da bancada de situação na Casa, vereador Bruno Farias (Avante).
Demais matérias do Executivo Municipal
Os parlamentares ainda aprovaram outras operações financeiras, como o PLO 2328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.161.130,00; o PLO 2337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4,6 milhões; o PLO 2338/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 1,1 milhão; o PLO 2341/2024, que autoriza realocação orçamentária em vários órgãos, no valor global de R$ 19.882.822,91; e o PLO 2345/2024, que autoriza a abertura de crédito especial nos Encargos Gerais do MunicÃpio/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 3.649,77.
Outras matérias
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o PLO 2378/2024, que fixa o subsÃdio mensal dos secretários executivos (SAD1) e procurador adjunto do MunicÃpio em R$ 19.500,00 para o perÃodo de 01.01.2025 a 31.12.2028.
Dentre os Projetos de Decreto Legislativos (PDLs) aprovados, destaca-se o 270/2024, que revoga o Decreto Legislativo nº 998, que concedeu a Comenda Ronaldo Cunha Lima ao Dr. Fernando Paredes Cunha Lima, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante).








 



