
Imagem da Internet
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa da ParaÃba (ALPB) um Projeto de Lei e Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Reforma da Previdência estadual. Um dos pontos da reforma local fala de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
A Ãntegra da PEC da Reforma da Previdência na ParaÃba e do Projeto de Lei estão disponÃveis nas primeiras páginas do Diário do Poder Legislativo, da Assembleia Legislativa da ParaÃba.
A proposta foi assinada pelo governador João Azevêdo e prevê que sejam excluÃdos o pagamento de benefÃcios como salário famÃlia, auxÃlio-reclusão, licença-maternidade e licença médica.
O Projeto de Lei deve ser analisado e votado ainda neste ano, mas a PEC deve ficar para o próximo ano, pois exige maior perÃodo de discussão, e trânsito em comissões.
A Reforma da Previdência local é uma exigência textual da Reforma da Previdência nacional, aprovada no Congresso e promulgada em novembro deste ano. A proposta em vigor no paÃs exige dos estados e municÃpios as mudanças em concessão de benefÃcios da Previdência.
O prazo para definir essas alterações nos estados e municÃpios se encerra em 31 de julho de 2020, com aplicação das modificações em até 90 dias após essa data. Os que não fizerem as mudanças, ficarão sem o ‘certificado de regularidade Previdenciária’ e deixarão de receber os repasses do Governo Federal e terão dificuldades na tomada de empréstimos com aval do Tesouro Nacional.
Um ofÃcio encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado da ParaÃba (TCE-PB) foi anexado ao Projeto de Lei e à PEC para justificar as mudanças na Previdência do Estado.
Com Clickpb
