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A Assembleia Legislativa da ParaÃba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (02), o Projeto de Lei 976/2019, que trata da organização e fiscalização, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem da ParaÃba (DER-PB), do Serviço de Transporte Público Complementar na ParaÃba (STPC-PB) no que diz respeito a segurança, o conforto e a qualidade dos serviços prestados à população.
“Somos empregados do povo e nós, da Assembleia, estamos aqui para contribuir, não só com os condutores do transporte complementar, mas com todas as categorias com o objetivo de fazer uma ParaÃba melhor e mais justa para todos”, declarou o presidente Adriano Galdino.
De acordo com o texto do PL apresentado pela deputada Pollyanna Dutra, a permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por um prazo de dez anos à quele que atenda os requisitos da legislação. Ainda segundo as regras estabelecidas pelo projeto, nas quais os condutores precisarão se adaptar, consta que o veÃculo a ser utilizado deverá ter capacidade entre sete e 21 passageiros e ao atingir 10 anos de uso deverá passar por vistoria obrigatória.
Participação PopularÂ
Os deputados também aprovaram na sessão de hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que tem como objetivo facilitar e ampliar a participação do eleitorado paraibano na elaboração de leis.  Elaborada pelo presidente Adriano Galdino, a PEC 15/2015 faz da Assembleia Legislativa da ParaÃba a primeira do paÃs a utilizar o recurso de assinatura digital na validação de matérias de iniciativa popular.
“Somos a primeira assembleia do Brasil a apresentar uma PEC com essa iniciativa. Da mesma forma que nós deputados estamos aqui com direitos autorizados pelo povo a apresentar projetos de lei, essa PEC autoriza o cidadão comum também a apresentar”, explicou o presidente.
O deputado Raniery Paulino parabenizou a Casa pela Proposta e declarou que a iniciativa irá estreitar o espaço entre os cidadãos e o Poder Legislativo. “A PEC traz inovação. Atualmente, as mobilizações têm ocorrido com frequência através da internet defendendo ideias, causas e bandeiras. A possibilidade de coletar assinaturas permite que as pessoas possam ter um poder maior de mobilização pela internet, sendo possÃvel por meio da assinatura eletrônica”, analisou Raniery.
Para os deputados, o atual método manual de coleta de assinaturas para que o processo legislativo de uma matéria seja iniciado dificulta ainda mais a participação da sociedade resultando na baixa quantidade de textos de iniciativa popular. O deputado Júnior Araújo afirmou que a aprovação da PEC representa um momento pioneiro para a Casa Epitácio Pessoa. “É um ato democrático e dá oportunidade à iniciativa popular de ter um contato direto com a Casa, através de seus desejos”, pontuou Júnior Araújo.
Os parlamentares ressaltam que a aprovação da PEC permitirá que o povo participe cada vez mais das atividades legislativas e fortalecerá o Estado Democrático de Direito. “É uma oportunidade para que o paraibano também possa legislarâ€, disse Adriano Galdino.
Com Assessoria
