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O líder do PSB, deputado Buba Germano, disse agora a pouco que a primeira grande missão da bancada governista será derrubar a lei que instituiu o Orçamento Impositivo dentro da LOA 2015. Segundo ele, a lei é inconstitucional porque o Orçamento Impositivo só poderia ser criado a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como fez o Governo Federal.
“O Governo federal mexeu em dois dispositivos constitucionais importantes, mas fez através de PEC. Essa lei é inconstitucional e está engessando o Orçamento de 2015. Não deixa o Governo (do Estado) fazer nada”, explicou Germano.
Buba Germano citou ainda que a lei prevê até que o governador será enquadrado em crime de responsabilidade, caso descumpra qualquer das emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa. “Isso é um absurdo. Se voce obriga o Governo do Estado a fazer um hospital, tem que determinar nas emendas o valor desta obra. Se não houver dinheiro suficiente não há como concluir a obra. Temos que deixar tudo isso bem claro”, sustentou.
Germano aguarda a confirmação de Hervásio Bezerra (PSB) como líder do governo para discutir o assunto.