O secretário de Articulação Política da Prefeitura Municipal de João Pessoa, Rodrigo Soares, protocolou na Câmara Municipal de João Pessoa, Medida Provisória que re-estabelece e confirma os prazos sobre o Refis.
Rodrigo Soares explica que o Refis “é o desconto com refinanciamento por parte da prefeitura, para que o empresariado que possui dívidas com o executivo possa equacionar a sua situação, não só o empresariado, mas o contribuinte como um todo”, explicou.
O secretário explica que a Medida Provisória tem como intuito esclarecer a dúvida a respeito da data vigente do Refis. “Como havia uma dúvida, a Procuradoria do Município e o prefeito Luciano Cartaxo acharam por bem esclarecer tudo através de uma Medida Provisória que apresentamos aqui na Câmara Municipal e não tenho dúvidas de que haverá o entendimento dos vereadores para aprovar”, disse.
Assessoria