A Assembleia Legislativa da Para�ba (ALPB) coloriu de azul o pr�dio sede, no Centro de Jo�o Pessoa, dentro da mobiliza��o mundial de preven��o e controle do diabetes. Durante dois dias, a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia � Regional Para�ba (SBEM-PB) comandaram campanha de conscientiza��o sobre o tema na Para�ba.

Este ano, a mobiliza��o em torno do Dia Mundial do Diabetes � centrada sob o tema �Diabetes: Proteja Nosso Futuro�, tendo como meta a necessidade de educa��o sobre diabetes e o aumento de programas de preven��o. Como parceira, a Assembleia Legislativa participou da divulga��o da tem�tica atrav�s de seus instrumentos institucionais de comunica��o, TV Assembleia, portal e redes sociais na internet.

Nesta sexta-feira (15), dentro da programa��o da campanha, uma a��o foi realizada pela manh� na praia do Cabo Branco, em alerta para a preven��o do diabetes. Foram realizados testes de glicemia, verifica��o de press�o arterial, e atendimento com psic�logo, enfermeiros e m�dicos.
O presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia na Para�ba, o endocrinologista Jo�o Modesto Filho, afirmou que a preocupa��o com o diabetes � crescente devido ao avan�o dos casos da doen�a. �O n�mero de casos de diabetes vem subindo muito, principalmente por causa do sedentarismo e da obesidade�, enfatizou.

Na quinta-feira (14), a mobiliza��o contou com o apoio de v�rios outros parceiros em Jo�o Pessoa, a exemplo da Unimed, do Hospital Universit�rio Lauro Wanderley da UFPB e do Sesc Centro. As atividades ocorreram pela manh� e a tarde, nas sedes das referidas entidades. Al�m dos exames de glicemia, houve a distribui��o de material explicativo sobre o diabetes e entrega de pulseiras na cor azul, s�mbolo da campanha.

Entenda o diabetes e os seus riscos

O diabetes � caracterizado pelo excesso de glicose no sangue. A doen�a ocorre quando o p�ncreas deixa de produzir insulina ou n�o produz a quantidade suficiente. Ainda n�o se sabe as causas reais do diabetes tipo 1. Ele � mais frequente em pessoas com idade abaixo dos 35 anos, mas pode surgir em qualquer faixa et�ria.
O tipo 2 � mais comum em adultos e esta associado, geralmente, ao bin�mio sedentarismo-obesidade. Neste tipo, a doen�a ocorre em pessoas com mais de 40 anos de idade embora que, na atualidade, se veja com maior frequ�ncia em jovens em virtude de maus h�bitos alimentares e estresse.

De acordo com a IDF, cerca de 300 milh�es de pessoas no mundo t�m diabetes. No Brasil, aproximadamente 10 milh�es de pessoas s�o portadoras da doen�a. S�o cerca de 500 novos casos que aparecem no pa�s por dia. S� na Para�ba existem 178,6 mil diab�ticos. Destes, 89,3 mil (50%,) n�o sabe que t�m a doen�a, segundo estimativa da SBEM-PB.

Assessoria

F�bio Nogueira preside o Tribunal de Contas do Estado (Imagem da Internet)

Superou o montante de R$ 5,2 milh�es a soma dos d�bitos impostos, nesta quarta-feira (13), pelo Tribunal de Contas da Para�ba a um prefeito e cinco ex-prefeitos paraibanos, em raz�o de despesas irregulares ordenadas no transcurso dos exerc�cios de 2010 (um deles) e 2011 (os demais).

� ex-prefeita de Pianc�, Fl�via Serra Galdino, que teve reprovadas as contas de 2011, o TCE imputou o d�bito de R$ 2.564.000,00 em decorr�ncia de despesas sem comprova��o documental feitas, em sua maior parte (R$ 1.234.000,00), a t�tulo de concess�o de bolsas de estudo. O relator do processo, conselheiro Fernando Cat�o, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, tamb�m apontou, na an�lise dessas contas, gastos em excesso com combust�veis e aquisi��es superfaturadas. A ex-prefeita ainda pode recorrer dessa decis�o.

Outro d�bito de grande monta � R$ 1.014.826,88 � foi imputado � ex-prefeita de S�o Jos� dos Ramos, Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, por despesas irregulares, conforme prop�s o auditor Renato S�rgio Santiago Melo, relator das contas de 2010 encaminhadas ao exame do Tribunal. Cabe recurso.

Ao ex-prefeito de Amparo Jo�o Luis de Lacerda Junior, de quem desaprovou as contas de 2011, o TCE imp�s d�bito superior a R$ 469 mil em virtude de gastos sem comprova��o com o Fundeb e obriga��es previdenci�rias, como entendeu o conselheiro Arthur Cunha Lima.

Relator desse processo, ele rejeitou preliminar do advogado Johnson Abrantes para retirada do processo e a juntada de documentos comprobat�rios, segundo a defesa, da lisura desses gastos. Apesar de entender que a documenta��o pode solucionar os problemas em sua quase totalidade, o conselheiro Arthur Cunha Lima fez ver que o recebimento n�o modificaria, neste momento, o voto pela rejei��o dessas contas em vista de quest�es de outra ordem, uma delas atinentes a despesas municipais n�o licitadas. O ex-prefeito de Amparo vai recorrer dessa decis�o.

Gastos excessivos com combust�vel resultaram na desaprova��o das contas do exerc�cio de 2011 apresentadas pelo ex-prefeito de Brejo do Cruz Francisco Dutra Sobrinho de quem o Tribunal requer a devolu��o aos cofres p�blicos de quantia superior a R$ 100 mil, conforme proposta do relator Marcos Costa, contra a qual cabe recurso, tamb�m.

O atual prefeito de Caapor�, Jo�o Batista Soares, que teve a reprova��o das contas de 2011, deve restituir aos cofres municipais, por despesas irregulares, a import�ncia de R$ 427.293,00, de acordo com o voto relator Fernando Cat�o. H�, igualmente, a possibilidade de recurso. Ultrapassou a quantia de R$ 636 mil o d�bito que o TCE imp�s ao ex-prefeito de Gurj�o, Jos� Martinho C�ndido de Castro, que respondeu, notadamente, por saldo banc�rio n�o comprovado ao cabo do julgamento das contas de 2011. A decis�o deu-se conforme entendimento do relator Arthur Cunha Lima e dela Jos� Martinho ainda pode recorrer.

Aplica��es em educa��o abaixo do limite m�nimo constitucional e o n�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias ajudaram a reprovar as contas de 2011 do atual prefeito de Serra Branca Eduardo Jos� Torre�o, processo, tamb�m, sob relatoria do conselheiro Arthur Cunha Lima. Ainda cabe recurso.

Tiveram as contas aprovadas os ex-prefeitos de Sert�ozinho (Antonio Ribeiro Filho, 2012), o atual prefeito de Serra Redonda (Manoel Marcelo de Andrade, 2011) e as C�maras Municipais de Pilar (2011, com ressalvas), Santana dos Garrotes (2011), Olho d��gua (2012) e M�e d��gua (2012).

As contas de 2010 da Secretaria de Estado da Cidadania e Administra��o Penitenci�ria foram aprovadas com ressalvas, o mesmo ocorrendo com as da Funda��o de A��o Comunit�ria, exerc�cio de 2009.

Os processos inscritos na pauta de julgamentos desta quarta-feira representaram movimenta��o de recursos p�blicos da ordem de R$ 650.794.104,72. Conduzida pelo presidente F�bio Nogueira, a sess�o plen�ria teve as participa��es dos conselheiros Umberto Porto, Arthur Cunha Lima, Nominando Diniz, Fernando Cat�o, Andr� Carlo Torres Pontes e Oscar Mamede Santiago Melo (substituto do conselheiro Arn�bio Viana, em gozo de f�rias).

Houve a participa��o, ainda, dos auditores Renato S�rgio Santiago Melo, Marcos Costa, Antonio Cl�udio Silva Santos e Antonio Gomes Vieira Filho. O Minist�rio P�blico de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.

ASCOM/TCE-PB

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (13), por maioria (seis votos a cinco), pela execu��o imediata da pena imposta a v�rios condenados no processo do mensal�o, entre eles o ex-ministro da Casa Civil Jos� Dirceu; o ex-presidente do PT e deputado licenciado Jos� Genoino; o ex-tesoureiro do PT Del�bio Soares e o operador do mensal�o, Marcos Val�rio.

Ap�s muita discuss�o e d�vidas entre os pr�prios ministros, o Supremo entendeu que os r�us ter�o de iniciar o cumprimento da pena pelos crimes dos quais n�o recorreram por meio dos embargos infringentes (recursos ao qual t�m direito r�us que obtiveram pelo menos quatro votos favor�veis nas condena��es). Os infringentes s� ser�o julgados no ano que vem.

A decis�o foi tomada em quest�o de ordem apresentada pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que sugeriu que 22 dos 25 condenados passassem a cumprir as penas de pris�o ou presta��o de servi�os. Outros quatro ministros concordaram com essa tese, mas outros seis consideraram que n�o pode ser executada a pena referente a crime que ainda � motivo de questionamento.

Pelo menos 16 condenados ter�o de cumprir a pena de imediato: os sete que n�o entraram com embargos infringentes em nenhum dos crimes pelos quais foram condenados, al�m dos que usaram os infringentes para questionar somente parte das penas.

O Supremo ter� agora de contabilizar quais foram os r�us que deixaram de questionar puni��es por meio dos infringentes.

Assim, se um r�u recebeu menos de quatro votos favor�veis e mesmo assim resolveu apresentar embargos infringentes, ele n�o poder� ser preso pelo crime que questionou no recurso. Isso porque o Supremo entendeu que quem tem recurso pendente de julgamento em determinado crime n�o pode come�ar a cumprir a pena.

Se um r�u deixou de questionar alguma das condena��es, ter� de iniciar o cumprimento da pena por aquele crime.

Ao final do julgamento, o ministro Lu�s Roberto Barroso afirmou que somente “cerca de tr�s ou quatro” dos 25 condenados n�o iniciar�o de imediato o cumprimento da pena.

Perguntado se o ex-ministro Jos� Dirceu teria de come�ar a cumprir a pena desde j� � uma vez que questionou por meio de embargos infringentes somente a condena��o por forma��o de quadrilha e n�o a condena��o por corrup��o ativa � o ministro respondeu: “Certamente sim”.

Barroso explicou ainda que a decis�o sobre a expedi��o dos mandados de pris�o ficar� a cargo do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. A assessoria de imprensa do Supremo informou que nesta quinta-feira ser� feita uma verifica��o de quantos condenados ter�o de iniciar o cumprimento das penas imediatamente e quantos aguardar�o em liberdade o julgamento dos embargos infringentes. S� depois disso ser�o expedidos mandados de pris�o.

O Hospital Municipal S� Andrade, de Sap�, ser� reformado e ampliado. Para autorizar as obras, o governador Ricardo Coutinho assinou, no final da tarde desta quarta-feira (13), conv�nio do Pacto pelo Desenvolvimento Social com a Prefeitura local no valor de R$ 1,2 milh�o, durante solenidade em pra�a p�blica presenciada por uma multid�o. Na ocasi�o, tamb�m foram entregues cheques do Empreender Para�ba a 61 empreendedores, totalizando R$ 200 mil, e entregou ao prefeito Roberto Feliciano mais um �nibus escolar, o terceiro que a cidade recebeu da atual administra��o estadual.

�Esse governo est� investindo na Educa��o oito vezes mais do que outros governos. N�s j� investimos em reforma e constru��o de escolas R$ 160 milh�es�, disse Ricardo, enfatizando que investir em educa��o � algo fundamental. E ressaltou que a reforma e amplia��o do Hospital S� Andrade � uma demanda do Or�amento Democr�tico Estadual que se concretiza atrav�s do Pacto Social. �Demos um grande passo em busca de trazer respeito e dignidade �s pessoas�,declarou, acrescentando que o Pacto Social � um programa �nico no pa�s.

O Pacto Social disponibilizou este ano R$ 100 milh�es para mais de 200 munic�pios que assinaram a ades�o. No caso de Sap�, a contrapartida da Prefeitura inclui a redu��o da mortalidade infantil; ampliar a cobertura do exame preventivo do colo do �tero em mulheres de 25 a 64 anos de idade; criar o Conselho Municipal de Erradica��o do Trabalho Infantil, dentre outras a��es.

Com rela��o ao Empreender Para�ba o governador Ricardo Coutinho destacou que no Estado j� foram investidos mais de R$ 40 milh�es e esta a��o de governo tem mudado para melhor a vida de milhares de pequenos empreendedores.

O prefeito de Sap�, Roberto Feliciano, agradeceu ao governador pelos diversos benef�cios que o munic�pio tem recebido. �� com muita alegria que Sap� lhe recebe governador, para entregar aquilo que a cidade mais precisa, que � melhorar a sa�de aqui. Com esse conv�nio vamos melhorar sim a estrutura de nosso hospital S� Andrade�, comemorou.

O secret�rio de Desenvolvimento e Articula��o Municipal, Manuel Ludg�rio, informou que ser� reformada a estrutura interna e externa da institui��o e a administra��o da unidade continuar� sob responsabilidade da Prefeitura de Sap�. O hospital vai ampliar de 16 para 30 leitos e ser� regional, com atendimento a diversos munic�pios do Brejo.

O hospital vai ganhar duas novas salas de emerg�ncia, um almoxarifado e uma lavanderia. A sala de parto, o ber��rio, o pronto-atendimento, o ambulat�rio, a recep��o, a sala de nutri��o, a farm�cia e o setor de imagem ser�o adequados.

As instala��es el�trica e hidr�ulica, a cobertura e a pintura do pr�dio tamb�m ser�o recuperadas. O hospital ter� novos consult�rios adulto e pedi�trico e banheiros reformados e com acessibilidade para portadores de necessidades especiais.

Prestigiaram a solenidade diversos prefeitos e vereadores da regi�o, al�m do secret�rio da Sa�de, Waldson de Sousa e outros auxiliares do governo estadual. Waldson Sap� ter� um hospital equipado para atendimento de m�dia complexidade atendendo a regi�o. Na abertura da solenidade o reeducando H�lio Dantas cantou uma m�sica em homenagem ao governador.

A chamada PEC do Or�amento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plen�rio do Senado na noite desta ter�a-feira (12), com 51 votos favor�veis e oito contr�rios. Como foi alterada pelos senadores, a mat�ria segue para a C�mara dos Deputados. S�o necess�rios tr�s quintos de votos favor�veis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.

BARGANHA – Na verdade, a proposta aprovada torna obrigat�ria a execu��o de emendas parlamentares ao Or�amento da Uni�o e cria um percentual de financiamento est�vel para a sa�de p�blica por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou den�ncias de barganha e troca de favores entre governo e aliados.

As den�ncias t�m raz�o de ser. Dados do Sistema Integrado de Administra��o Financeira (Siafi) mostram que, at� 16 de agosto, dos R$ 29 bilh�es autorizados pelo governo federal em emendas, quase R$ 9 bilh�es foram empenhados. Desse total, R$ 84 milh�es (28%) foram para o PT; R$ 70 milh�es (26%) para o PMDB; R$ 38 milh�es (19%) para o PSB – todos aliados da presidente Dilma Rousseff. Partidos de oposi��o, como Democratas e PSDB, ocupam o final da lista. Para o DEM, foram empenhados, at� a primeira quinzena de agosto, apenas R$ 244 mil (0,2%). O caso do PSDB � ainda pior: R$ 71 mil (0,03%).

VANTAGENS – Os n�meros provam que o nosso presidencialismo de coaliz�o permite que o governo de plant�o ofere�a favores e vantagens � sua base de sustenta��o no Congresso Nacional. � a prova da barganha que rege a rela��o entre os poderes. O Executivo simplesmente bloqueava ou n�o liberava a maior parte dos recursos destinados �s emendas dos parlamentares de oposi��o.

A s�ntese da PEC do chamado Or�amento Impositivo � a seguinte: para as emendas parlamentares individuais, ser�o destinados 1,2% da Receita Corrente L�quida (RCL). Segundo a Consultoria de Or�amento do Congresso Nacional, o valor das emendas deve girar em torno R$ 13 milh�es em 2013. Desse valor, 50% ter�o que ser aplicados em sa�de. Isto quer dizer que, do percentual de 1,2%, o parlamentar fica obrigado a destinar a metade (=0,6% da Receita Corrente L�quida) para a sa�de. Assim, cada parlamentar ter� a garantia de libera��o de R$ 13 milh�es para obras e programas no Or�amento da Uni�o.

RESPOSTA – Outra altera��o na PEC, promovida pelo Senado, exclui a exig�ncia de adimpl�ncia de estados, do Distrito Federal e de munic�pios na hip�tese de serem destinat�rios de transfer�ncia obrigat�ria da Uni�o para execu��o de emendas parlamentares. O texto tamb�m estabelece que este repasse n�o integrar� a base de c�lculo da RCL para fins de aplica��o dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No frigir dos ovos, � uma garantia de que o dinheiro destinado �s emendas deve ser pago. Ponto.

Para o senador C�ssio Cunha Lima (PSDB-PB), �a vota��o do Or�amento Impositivo � uma resposta do Legislativo ao Executivo. Estamos fartos da cultura do toma-l�-d�-c� � resume.

SAIBA MAIS:

EMENDAS – Existem quatro tipos de emendas feitas ao Or�amento da Uni�o: individual, de bancada, de comiss�o e da relatoria. As emendas individuais s�o de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada s�o emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comiss�es t�cnicas da C�mara e do Senado s�o tamb�m coletivas, bem como as propostas pelas Mesas das duas Casas. O texto aprovado, que � o substitutivo apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ), n�o altera as regras para outros tipos de emenda.

Assessoria com informa��es da Ag�ncia Senado